Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009
Cibercrime: nova lei entra amanhã em vigor, in Publico.pt

 Produção e difusão de vírus passam a ser punidas com prisão

Cibercrime: nova lei entra amanhã em vigor

14.10.2009 - 16h42 Lusa

 

A Lei do Cibercrime entra amanhã em vigor. Com a nova lei, a produção e a difusão de um vírus passam a ser punidas com uma pena que pode ir até dez anos de prisão. Quem destruir ou afectar o uso de programas ou outros dados informáticos também pode acabar na cadeia.

Até agora, este tipo de crimes não tinha qualquer sanção, porque a Lei da Criminalidade Informática tinha já 18 anos. Resultado: o aumento exponencial das actividades ilegais associadas às redes de comunicação não estava a ser acompanhado por uma legislação que garantisse o seu combate de forma eficaz.

Com o novo diploma, os comportamentos que instiguem ou auxiliem ataques contra sistemas de informação passam a ser criminalizados.

Lei está "mal escrita", acusa Associação para o Software Livre 

No entanto, na opinião do presidente da Associação Nacional para o Software Livre (Ansol), a lei está “mal escrita” e, ao não definir o que são actos criminosos, veio proibir cidadãos de escrever ‘software’ ou de investigar na área da segurança informática.

Rui Seabra lembra que “a incerteza introduzida pelo texto da lei faz com que investigadores portugueses passem a ser, muito provavelmente, criminosos”. 

Isto porque a “forma de investigar na área da segurança consiste precisamente na escrita e difusão de ‘software’ com a intenção de explorar vulnerabilidades de outros ‘software’. É desta forma que são encontradas as vulnerabilidades e, normalmente, a única forma de convencer um fabricante comercial de ‘software’ a investir dinheiro na correcção dos erros no seu ‘software’”.

No entanto, estes actos passam agora a ser punidos com prisão pela lei, situação que “põe em causa a segurança nacional”.

Em declarações à Lusa, o presidente da Ansol explica que “ao ilegalizar a escrita e publicação de ‘software’ na área da segurança informática, os legisladores estarão a pôr em causa a segurança nacional a prazo, pois terão ilegalizado actos essenciais ao desenvolvimento de ‘software’ robusto e menos susceptível a vulnerabilidades”.

Sandra Pinto, da direcção da LED - Associação Liberdade na Era Digital, partilha da mesma opinião, lembrando que existem artigos que “alargam a responsabilidade criminal à mera produção de programas informáticos que possam ser utilizados para praticar os crimes previstos”.

Na prática, sublinha, estas normas vão “obstaculizar a maior parte do ensino e investigação sobre segurança informática, na medida em que tornam ilícitas a produção ou a distribuição, mesmo no contexto de um estabelecimento de ensino e de programas informáticos que possibilitem a intercepção ilegítima de transmissões de dados ou o acesso a sistemas informáticos”.

A Lei n.º 109/2009 veio fornecer ao sistema processual penal normas que permitem a obtenção de dados de tráfego e a realização de intercepções de comunicações em investigações de crimes praticados em ambiente virtual.

O diploma permite investigar crimes que, não sendo informáticos, tenham sido cometidos por via electrónica.


“Não havendo o conhecimento técnico mínimo necessário para poder legislar nesta matéria, concede-se valor aos ‘bichos-papões’ da pedofilia, do terrorismo, etc... A partir daí faz-se seja o que for para mostrar trabalho feito”, critica Rui Seabra.

 


REF.:

url: http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1405153

visitado em: 14 de Outubro de 2009 (18h).




© 2009
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tema
Liberdade Física versus Liberdade Virtual


título
Utilização da Internet nos Estabelecimentos Prisionais Portugueses. Realidade ou Utopia?


âmbito
Dissertação de Mestrado do Curso de Comunicação Multimédia, ramo Multimédia Interactivo da Universidade de Aveiro


autor
Daniela Graça
(núm. mecanográfico) 44984


orientador
professora Lídia Oliveira


ano
2009|2010

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